Segundo emprego não impede vínculo com primeiro empregador

De acordo com o ministro, não há elementos no processo que demonstrem a incompatibilidade da prestação de serviços concomitantes aos dois empregadores no mesmo período

Apelação cível. Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos.

Extinção do contrato. Cumprimento da obrigação. Cobrança do débito financeiro. Pagamento devido.

Ação penal. Queixa. Embargos de declaração. Intempestividade.

De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo de oferecimento dos embargos de declaração é de dois dias.

Civil. Sentença nula. Decisão que se fundamenta em fato diverso do apresentado pelas partes.

É nula a sentença que, no seu dispositivo, fundamenta-se em fatos totalmente estranhos à solução da lide.

Mandado de segurança só é admissível quando não há recurso próprio

Durante o julgamento, o advogado sustentou a ilegitimidade da parte para figurar na execução, porque tinha sido conselheiro administrativo da empresa, mas não pertencia à direção.

Menino terá tratamento de pele através de liminar

A decisão foi do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macêdo Filho.

Transformação de cargo não anula vencimentos incorporados

O Município de Natal terá que estender, para os vencimentos de um servidor, os efeitos da Lei Complementar nº 020/99, relativo às parcelas vincendas e no que se refere aos novos valores remuneratórios, dos titulares de cargos comissionados de Direção Superior de Departamento ? DSD.

Inativos têm direito a receber gratificação equivalente à dos ativos

Negados pedidos de prisão de Pimenta Neves

Juiz concede liminar em favor do Sindicato dos Bancários

TST impugna ordem de apreensão de veículo usado para o trabalho

Acidente coletivo de trabalho: uma análise acerca da culpabilização da vítima

Este trabalho trata do acidente de trabalho no âmbito coletivo, bem como, analisa a caracterização da culpa diante da ocorrência de um acidente. Demonstra que, o trabalhador é apontado como culpado de um acidente, e essa forma de pensar tornará cada vez mais ineficaz as medidas de prevenção. Destarte, é dever do Poder Público aplicar medidas de prevenção que afastem o modelo de culpabilização da vítima, investindo em fiscalização quanto às normas de segurança coletiva, ou seja, verificar a ocorrência de negligencia das empresas quanto a um ambiente seguro de trabalho de modo que não coloque em risco a vida de toda a coletividade.

Crime hediondo. Progressão de regime. Pleito indeferido à falta do cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Lei nº 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.

Agravo Interno no Recurso Especial. Execução Fiscal. Massa Falida

Processual Civil e Tributário.

Obra. Entrega. Atraso. Indenização. Danos Morais

Agravo Interno no Recurso Especial.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Súmula 182/STJ

Processual Civil.

Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Tráfico de Drogas. Associação para o Tráfico

Processual Penal e Penal.

Benefício por incapacidade. Segurado contribuinte individual. Pedido e causa de pedir

Previdenciário.

Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Falta de Interesse de Agir

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Processual Civil. Deserção. Código de Barras

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.